Audiência Pública é uma das formas de participação e de controle popular no Estado Democrático de Direito;

É um dos instrumento de participação e controle da população na execução orçamentária dos entes  da federação.

Através dela os representantes do Poder Executivo demonstram e avaliam publicamente cada 6 meses os índices e metas tornando transparentes as informações sobre a gestão.

Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por:

I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4º do art. 30 ao final do semestre;

II - divulgar semestralmente: